projetos de lei
Conheça as leis que nasceram do compromisso com Curitiba e a causa animal.
PL 005.00002.2025
Dispõe sobre a responsabilização civil dos autores de maus-tratos a animais no Município de Curitiba, estabelecendo a obrigatoriedade de ressarcimento dos custos com o tratamento veterinário e demais gastos decorrentes da agressão, e dá outras providências.
PL 005.00003.2025
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Curitiba.
PL 005.00004.2025
Proíbe a manutenção de animais amarrados ou acorrentados, impede a movimentação ou o descanso, e estabelece normas para alojamento adequado de animais domésticos. Proíbe a manutenção de animais amarrados ou acorrentados, impede a movimentação ou o descanso, e estabelece normas para alojamento adequado de animais domésticos.
PL 005.00005.2025
Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.
PL 005.00006.2025
Institui no calendário oficial do Município de Curitiba o "Outubro Rosa Pet".
PL 005.00007.2025
Institui o "Projeto Cão e Gato Comunitário", e contém outras providências.
PL 005.00008.2025
Dispõe sobre a aplicação de multas e o ressarcimento por danos causados por animais soltos nas vias públicas do município de Curitiba e dá outras providências.
PL 005.00009.2025
Estabelece que empresas públicas e as privadas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.
PL 005.00090.2025
Institui no município de Curitiba a campanha permanente de conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, denominada "Eu Freio para Animais", a ser intensificada no mês de maio de cada ano.
PL 005.00279.2025
Dispõe sobre a afixação de aviso ilustrativo e escrito nos elevadores de edificações públicas e particulares, orientando sobre o transporte seguro de animais domésticos, visando à prevenção de acidentes.
PL 005.00348.2025
Dispõe sobre a microchipagem de animais de estimação pertencentes a residentes de imóveis alugados e estabelece medidas para proteção em caso de abandono, no município de Curitiba.
PL 005.00398.2025
Institui, no âmbito do Município de Curitiba, faixa de pedestre para animais e dá outras providências.
PL 005.00485.2025
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no município de Curitiba.
PL 005.00491.2025
Altera a Lei nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, para incluir alimentação animal no comércio ambulante e atividades afins.
PL 005.00647.2025
Define regras para a condução responsável de cães em espaços públicos.
PL 005.00675.2025
Institui o Dia do Cão Idoso em 1º de Outubro.
PL 005.00734.2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização e da administração de medicamentos e vacinas inibidores de cio, também denominadas de anticio, para cães e gatos, sem a devida prescrição médico-veterinária.