Conheça as Leis de Proteção Animal no Brasil

A proteção dos animais é um tema que tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, refletindo uma mudança na percepção sobre a relação entre humanos e outras espécies. No Brasil, essa preocupação se manifesta em um conjunto de leis e normas que buscam assegurar o bem-estar dos animais, prevenindo abusos e promovendo o respeito à vida em todas as suas formas.

Conceitos Fundamentais para a formulação das leis de proteção animal e políticas públicas da causa animal:

• Senciência: Reconhecimento de que animais sentem dor e emoções, além de terem experiências conscientes, ultrapassando o mero instinto.

• 5 Liberdades do Bem-Estar Animal: Liberdade de fome/sede, desconforto, dor/doença, medo/estresse e para expressar comportamento natural.

• Decisões do STF: O Supremo Tribunal Federal tem firmado jurisprudência que proíbe atividades culturais que impliquem crueldade, como a farra do boi e rinha de galo.

  
  

O que é a violação dos direitos dos animais?

Uma vez que os animais possuem direitos, a violação de qualquer lei, seja ela federal ou municipal, é considerada maus-tratos e o infrator está sujeito a multa e apreensão. Entre as práticas citadas nas leis, estão:

• abandono;

• não oferecer assistência médico veterinária;

• agressão física ou psicológica;

• não oferecer alimentação adequada e água limpa;

• manter o animal preso;

• deixar o animal exposto ao sol, chuva, em ambiente sem ventilação;

• manter os animais em ambiente insalubre;

• estipular tarefas exaustivas de trabalho e não oferecer descanso;

• usar animais em espetáculos;

• submeter o animal a estresse.

  
  

principais leis brasileiras que garantem segurança e saúde aos animais

• A principal lei que protege a fauna brasileira é a Lei 9.605/98, que defende que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime. A pena inicialmente era de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

• A Lei Arouca (Lei 11.794/2008) regulamenta o uso de animais em pesquisa científica no Brasil e criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), responsável por monitorar essas atividades. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é membro do CONCEA, onde desempenha um papel fundamental na promoção de métodos alternativos, reforçando a proteção dos direitos animais e incentivando o uso de alternativas que minimizem o uso de animais.

•  A Resolução CFMV nº 1236/2018 define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos, destacando a responsabilidade de veterinários e zootecnistas em identificar e denunciar esses atos, e inclui orientações sobre práticas como eutanásia e transporte de animais, sempre visando minimizar o sofrimento.

• A "Lei Sansão" (14.064/2020) agravou penas para maus-tratos a cães e gatos, e trouxe um avanço no entendimento de animais como seres sencientes, com direito a dignidade. Sancionada em setembro de 2020, alterou a Lei de Crimes Ambientais, com aumento na punição para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda, sendo aplicada em regimes fechados, semiabertos ou abertos.

• Lei Julho Dourado (Lei 15.322/2026): Oficializa a campanha nacional para conscientização sobre saúde animal, combate a maus-tratos e prevenção de zoonoses.

  
  

• Lei Joca (Lei 13/2022): Relatou e atuou ativamente na aprovação de projetos para regulamentar o transporte aéreo de animais domésticos. A medida estabelece regras rígidas, diretrizes de segurança e a possibilidade de os animais viajarem na cabine de passageiros.

  
  

• (Lei 15.183/2025): A Lei proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de segurança e eficácia para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, incluindo seus ingredientes. A norma veda novos testes em animais para registro e comercialização de produtos no Brasil.

  
  

Além dos marcos legais já consolidados, nos últimos anos, novos projetos de lei buscam ampliar a proteção animal no Brasil. Entre eles, destacam-se projetos de lei de autoria e coautoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO) que fortalecem políticas públicas voltadas para o combate aos maus-tratos de animais.

• PL 655/2026 – Institui o programa local seguro para animal vítima de maus-tratos e dispõe sobre o custeio das despesas decorrentes do resgate e manutenção dos animais, e dá outras providências. 

• PL 565/2026 – Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

• PL 174/2023 – Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

• PL 175/2023 – Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.

 A Proteção Animal em Curitiba

A vereadora Andressa Bianchessi (UNIÃO) tem se destacado por apresentar diversos projetos de lei voltados à causa animal, reforçando seu compromisso com a proteção, o bem-estar e a defesa dos direitos dos animais. Confira algumas das leis que já foram aprovadas na Câmara Municipal de Curitiba e que representam importantes avanços para a causa animal no município.

• Lei 16.550/2025 Outubro Rosa Pet: Institui no calendário oficial do Município de Curitiba o “Outubro Rosa Pet”.

• Lei 16.654/2025 Lei Eu Freio para Animais: Institui a Campanha permanente de conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, denominada “Eu Freio para Animais”, em Curitiba.

• Lei 16.674/2026 Lei Lili: Regulamenta novas regras para a condução de cães em espaços públicos, em Curitiba. Obriga o uso de coleira e guia para cães de qualquer porte. Com emenda aprovada em abril, a Lei agora dispõe sobre a afixação de aviso ilustrativo escrito nos elevadores de edifícios públicos e privados, orientando sobre o transporte seguro de animais domésticos, visando à prevenção de acidentes.

Compreender essa leis e os direitos dos animais, é fundamental não apenas para quem atua diretamente na causa animal, mas para todos os cidadãos, pois o respeito às normas de proteção animal reflete valores éticos e sociais importantes para uma convivência justa e responsável.