Políticas Públicas de Proteção Animal: Caminhos para Combater o Abandono e Garantir Bem-Estar

O abandono e os maus-tratos aos animais representam desafios urbanos relacionados à saúde pública, ao meio ambiente e à proteção animal. Para enfrentar esse problema, diversas políticas públicas vêm sendo implementadas no Brasil. Essas ações atuam de forma integrada, buscando não apenas reduzir o número de animais abandonados, mas também promover uma cultura de guarda responsável e saúde animal.

Castração em Massa e Gratuita

A castração em larga escala é considerada a principal medida de controle populacional de cães e gatos. No Paraná, o programa Castra Mais Paraná, financiado por emendas parlamentares do deputado federal Delegado Matheus Laiola, realiza castrações gratuitas em cães e gatos, machos e fêmeas.

Essa estratégia é reconhecida pela ciência como uma das formas mais eficazes de controlar a superpopulação animal.

Microchipagem e Identificação Animal

A microchipagem consiste na implantação de um pequeno chip sob a pele do animal, contendo um código de identificação único vinculado aos dados do tutor.

Essa medida funciona como uma ferramenta de proteção e responsabilidade. Em casos de abandono, o tutor pode ser identificado e responsabilizado legalmente. Já em situações de perda, o microchip facilita a devolução do animal à família, reduzindo o número de cães e gatos acolhidos em abrigos públicos.

A identificação animal também fortalece o controle populacional e contribui para a construção de bancos de dados municipais e estaduais sobre a população pet.

Hospitais Públicos Veterinários

Os hospitais e clínicas veterinárias públicas oferecem consultas, exames, cirurgias e tratamentos gratuitos — ou a preços populares — para tutores em situação de vulnerabilidade social.

Além de garantir atendimento básico aos animais, os hospitais públicos promovem saúde coletiva, controle de zoonoses e apoio à população de baixa renda.

Educação e Conscientização

Campanhas educativas são fundamentais para combater o abandono. A chamada “guarda responsável” busca conscientizar a população de que animais não são objetos descartáveis, mas seres sencientes que necessitam de cuidados, alimentação, assistência veterinária e afeto.

Ao transformar a mentalidade da sociedade, reduz-se a compra impulsiva de animais, a negligência e os casos de maus-tratos.

Canais de Denúncia e Combate aos Maus-Tratos

Leis municipais, estaduais e federais têm ampliado o combate à violência contra os animais. Entre as principais está a chamada Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que fortaleceu as punições para crimes de maus-tratos.

Além da legislação, canais de denúncia anônima — como o Disque Denúncia 181 — permitem que a população denuncie agressões, abandono e negligência de forma rápida e segura.

FORTALECIMENTO DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL E DA PROTEÇÃO ANIMAL

ONGs e protetores independentes desempenham papel fundamental no resgate e cuidado de animais abandonados.

O fortalecimento das redes de adoção facilita a integração entre poder público e sociedade. Feiras e plataformas digitais conectam famílias a animais vacinados e castrados, reduzindo a superlotação dos abrigos e incentivando a adoção responsável.

Curitiba como Referência em Proteção Animal

A cidade de Curitiba se destaca nacionalmente por desenvolver políticas públicas estruturadas voltadas ao bem-estar animal.

Castra Mais Paraná

O programa Castra Mais Paraná, custeado por emendas parlamentares do deputado Delegado Matheus Laiola, realiza cirurgias gratuitas de castração por meio de ônibus adaptados e equipados para atendimento veterinário. O serviço inclui microchipagem e medicação pós-operatória.

Para participar, é necessário cadastrar o animal no sistema federal SinPatinhas e realizar agendamento prévio no programa estadual.

Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR)

O Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR) atua como abrigo provisório e centro de adoção de animais resgatados. O espaço acolhe cães e gatos em situação de risco até que possam ser encaminhados para adoção responsável.

Hospital Público Veterinário

O Hospital Público Veterinário de Curitiba, construído por meio de recursos parlamentares do deputado federal Delegado Matheus Laiola, atende animais de famílias em vulnerabilidade social, além de ONGs e protetores cadastrados.

Os atendimentos incluem:

·     clínica geral;

·     cirurgias;

·     exames laboratoriais e de imagem;

·     internação;

·     especialidades como cardiologia, oncologia, ortopedia, neurologia, dermatologia, oftalmologia e odontologia veterinária.

Legislação e Proteção Ativa

Curitiba também possui legislação específica voltada à proteção animal. A Lei Municipal 13.908/2011 estabelece punições administrativas para casos de maus-tratos, enquanto a Lei 13.914/2011 regulamenta o comércio de animais.

A vereadora Andressa Bianchessi, atua como defensora da causa animal na cidade e é autora de diversas leis, dentre elas:

- Lei 16.654/2025 Lei Eu Freio para Animais: que institui a Campanha permanente de conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, em Curitiba.

- Lei 16.674/2026 Lei Lili: Regulamenta novas regras para a condução de cães em espaços públicos, em Curitiba. Obriga o uso de coleira e guia para cães de qualquer porte. Com emenda aprovada em abril, a Lei agora dispõe sobre a afixação de aviso ilustrativo escrito nos elevadores de edifícios públicos e privados, orientando sobre o transporte seguro de animais domésticos, visando à prevenção de acidentes.

Experiências como as desenvolvidas em Curitiba demonstram que políticas públicas contínuas e bem estruturadas podem reduzir o sofrimento animal, fortalecer a adoção responsável e promover uma convivência mais ética entre seres humanos e animais.